Termos e Condições de Uso do br2024

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma br2024, disponível em https://br2024.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do br2024.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações nestas condições constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

2Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do br2024, o usuário deve satisfazer, de forma cumulativa, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos dos arts. 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas, seja do próprio br2024 ou de entidades reguladoras competentes;
• Não ser empregado, diretor, sócio ou familiar em primeiro grau de colaboradores do br2024 ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Não utilizar a plataforma em jurisdição onde o jogo online seja expressamente proibido por lei local.

Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa no br2024. A criação de contas duplicadas, o uso de identidades de terceiros ou a prestação de informações falsas no ato do cadastro resultará no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de eventuais saldos e bônus pendentes, sem qualquer indenização ao usuário.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998 e Resolução CVM 50/2021) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o br2024 aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) a todos os usuários cadastrados.

Para liberar saques e determinadas funcionalidades da conta, o usuário deverá fornecer:

1. Documento de identificação com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, emitidos por órgão competente brasileiro;
2. Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com endereço completo, emitido há no máximo 90 dias;
3. Confirmação de CPF: o número de CPF informado no cadastro deve coincidir exatamente com o documento apresentado;
4. Método de pagamento: confirmação de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos e saques.

O br2024 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando identificar indícios de fraude, atividades incomuns ou discrepâncias entre os dados cadastrais e os documentos enviados. O prazo de análise documental é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o envio completo da documentação.

4Uso da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma br2024 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para realizar apostas, coletar dados ou manipular resultados;
• Exploração de falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida ("bug abuse");
• Colusão entre jogadores para manipular resultados de apostas ou mesas ao vivo;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Transferência de saldo entre contas de diferentes usuários;
• Ofensas, assédio ou conduta abusiva direcionada a outros usuários ou à equipe de suporte do br2024.

O br2024 monitora as atividades dos usuários por meio de ferramentas automatizadas e análise humana. A detecção de qualquer conduta irregular resultará na suspensão imediata da conta, cancelamento de apostas em aberto e retenção de saldos pendentes de análise, com comunicação ao usuário e às autoridades competentes quando aplicável.

5Depósitos

O br2024 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• TED / DOC — transferência bancária, com confirmação em horário comercial (até 2 horas úteis);
• Mercado Pago — via carteira digital, processamento no mesmo dia;
• PicPay — via carteira digital, processamento no mesmo dia;
• Boleto Bancário — compensação em até 2 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeito à aprovação da operadora.

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). O valor máximo diário é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites diferenciados aplicáveis a usuários do nível Mestre do programa de fidelidade. Todos os depósitos devem ser realizados por meio de conta bancária ou método de pagamento cujo titular seja o próprio usuário cadastrado — depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos após dedução de eventuais taxas de processamento.

6Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O processo de verificação KYC (Seção 3) deve estar concluído e aprovado;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• O método de saque deve coincidir com o método utilizado para o depósito correspondente, conforme política antifraude;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação automática do sistema;
• Saques via TED são processados em até 1 (um) dia útil dentro do horário bancário;
• O br2024 permite até 3 (três) saques por dia para contas nos níveis Iniciante e Profissional, e até 10 (dez) saques por dia para o nível Mestre.

O br2024 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de processar saques superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que pode estender o prazo de processamento em até 48 horas úteis. O usuário será notificado por e-mail caso sua solicitação requeira análise adicional.

7Bônus e Promoções

O br2024 oferece bônus e promoções aos usuários cadastrados, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e torneios periódicos. A participação em qualquer promoção está condicionada às seguintes regras gerais:

• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que especifica quantas vezes o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado. Os requisitos específicos de cada promoção são informados na página de Promoções no momento da ativação;
• O prazo padrão para cumprir os requisitos de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Apostas em jogos com RTP superior a 97% ou apostas com cotas inferiores a 1,50 em esportes poderão não ser contabilizadas integralmente para efeitos do rollover, conforme especificado nos termos de cada promoção;
• Cada promoção pode ser utilizada uma única vez por usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo e endereço IP, salvo indicação expressa em contrário;
• O br2024 reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique tentativas de abuso, manipulação ou uso de múltiplas contas para acumular vantagens promocionais indevidas.

Promoções sazonais — como as relacionadas ao Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Carnaval ou Réveillon — podem conter regras adicionais divulgadas na página de Promoções com pelo menos 48 horas de antecedência ao início do período promocional.

8Apostas Esportivas

As apostas esportivas realizadas na plataforma br2024 estão sujeitas às seguintes condições específicas:

• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são definitivas, exceto nos casos em que tenha ocorrido erro técnico manifesto. Oscilações de odds durante o processo de registro são de responsabilidade do sistema e podem resultar em odds atualizadas, das quais o usuário será informado antes da confirmação;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente durante momentos de alta volatilidade do evento, como pênaltis, gols, expulsões ou interrupções. Apostas já confirmadas não serão canceladas por tais eventos;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento esportivo antes de seu término oficial, as apostas serão processadas conforme as regras específicas de cada modalidade e liga, descritas no Centro de Ajuda e na seção de Regras de Apostas da plataforma;
• O resultado final de apostas esportivas será determinado pelo placar oficial registrado pelos órgãos competentes da modalidade (ex.: CBF para o futebol brasileiro, FIFA para competições internacionais). O br2024 não aceita reclamações baseadas em dados não oficiais;
• A aposta mínima por evento é de R$ 2,00 (dois reais) e a aposta máxima varia conforme a modalidade, a liga e o tipo de mercado, podendo ser consultada na página do evento correspondente.

9Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma br2024 — incluindo slots, mesas ao vivo, crash games, jogos de mesa virtuais e apostas em números — são fornecidos por provedores licenciados de renome internacional, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e PG Soft, entre outros.

Todos os resultados dos jogos são determinados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios de testes independentes. O br2024 não manipula, interfere nem tem capacidade de alterar os resultados dos jogos fornecidos por provedores terceirizados. As taxas de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) são informadas nas páginas de cada jogo, em conformidade com as especificações dos provedores.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão, erro de servidor ou interrupção inesperada —, a rodada interrompida será cancelada e o valor apostado naquela rodada específica será devolvido ao saldo da conta do usuário no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. O br2024 não se responsabiliza por falhas de conexão originadas no dispositivo ou na rede do usuário.

10Jogo Responsável

O br2024 opera com compromisso genuíno com o jogo responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta do usuário:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou permanentemente. A autoexclusão permanente não pode ser revertida;
• Limites de depósito: valores máximos diários, semanais ou mensais. Reduções de limite entram em vigor imediatamente; aumentos de limite requerem período de carência de 7 dias;
• Limites de perda: teto de perdas por período definido pelo usuário, após o qual as apostas são automaticamente bloqueadas;
• Limite de tempo de sessão: desconexão automática após o tempo definido pelo usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo de jogo e o valor apostado na sessão atual.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável. Usuários que identificarem comportamentos problemáticos podem ainda buscar apoio no CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 — ou nos grupos de Jogadores Anônimos Brasil.

11Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo br2024 observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), bem como as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as exigências da Lei 14.790/2023 para operadores de apostas.

Os dados coletados dos usuários — incluindo nome completo, CPF, endereço, e-mail e informações de pagamento — são utilizados exclusivamente para fins de operação da plataforma, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário. O br2024 não vende dados pessoais a terceiros nem os compartilha para fins publicitários sem o consentimento expresso do titular.

O usuário detém os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do br2024 pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade completa.

12Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do br2024 (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail). Antes do encerramento, o usuário deverá sacar o saldo disponível em conta, observados os limites e prazos de processamento descritos na Seção 6.

O br2024 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir contas de forma unilateral, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para fins ilícitos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Múltiplas contas registradas sob o mesmo CPF, dispositivo ou endereço IP;
• Comportamento abusivo direcionado à equipe de suporte ou a outros usuários.

Em caso de encerramento por iniciativa do br2024 em razão de violação de Termos, saldos decorrentes de atividades suspeitas poderão ser retidos durante o prazo necessário à apuração, com possibilidade de comunicação às autoridades competentes.

13Limitação de Responsabilidade

O br2024 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, o br2024 não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, ataques cibernéticos, falhas de provedores de internet ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas ou danos financeiros decorrentes do uso da plataforma, incluindo resultados desfavoráveis em apostas ou jogos de cassino;
• Acesso não autorizado à conta do usuário em razão de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais de acesso;
• Falhas em dispositivos, sistemas operacionais ou redes de terceiros utilizados pelo usuário para acessar a plataforma.

A responsabilidade total do br2024 perante o usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originar a reclamação.

14Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei n.º 14.790/2023 — Marco legal das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei n.º 13.756/2018 — Institui a autorização para apostas de quota fixa;
• Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados;
• Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) — Disposições gerais sobre contratos;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) — Direitos do consumidor.

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio dos canais de atendimento do br2024.

15Alterações destes Termos

O br2024 pode alterar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, decisões judiciais, atualizações operacionais ou aprimoramentos da plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de:

• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos;
• Aviso destacado na página inicial da plataforma durante o período de transição;
• Atualização da data de "Última atualização" no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação plena dos Termos revisados. Caso o usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

16Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o br2024 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: canal principal de atendimento rápido — resposta em 2 a 5 minutos
• Telegram: @br2024oficial — canal secundário para consultas gerais
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail do DPO (Encarregado de Proteção de Dados): [email protected]

Todo o atendimento é prestado em português brasileiro (pt-BR), no fuso horário de Brasília (BRT, UTC-3). O br2024 compromete-se a responder solicitações formais por e-mail em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento.