Política de Privacidade do br2024 — Proteção dos Seus Dados

1Quem Somos — Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade ("Política") é aplicável à plataforma br2024, acessível em https://br2024.cam, que atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de seus serviços de apostas esportivas e cassino online, nos termos do art. 5.º, VI, da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

O br2024 é uma plataforma dedicada ao mercado brasileiro de apostas de quota fixa e jogos de cassino online, operando em conformidade com a Lei n.º 14.790/2023 e sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil. Toda a comunicação relativa à privacidade de dados pode ser direcionada ao canal indicado na Seção 13 desta Política.

2Dados Pessoais que Coletamos

O br2024 coleta as seguintes categorias de dados pessoais dos usuários, em diferentes momentos da relação contratual:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

2.2 Dados Financeiros

Para processamento de transações financeiras, coletamos dados relacionados às operações de depósito e saque, incluindo: chave Pix (CPF, e-mail, celular ou chave aleatória), dados bancários para TED, informações de cartão de crédito/débito (apenas os últimos 4 dígitos e bandeira são armazenados — o número completo é processado diretamente pelo gateway de pagamento certificado PCI-DSS), histórico de transações e saldos.

2.3 Dados de Uso e Comportamento

Durante o uso da plataforma, coletamos automaticamente: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo, páginas acessadas e tempo de permanência, histórico de apostas e jogos, preferências de jogo, registros de sessão e logs de acesso. Esses dados são utilizados para personalização da experiência, detecção de fraudes e melhoria contínua da plataforma.

3Como Coletamos os Dados

O br2024 coleta dados pessoais por meio dos seguintes canais e mecanismos:

• Formulário de cadastro: informações fornecidas diretamente pelo usuário no momento do registro;
• Processo de verificação KYC: documentos enviados pelo usuário para validação de identidade;
• Transações financeiras: dados gerados automaticamente durante depósitos e saques via Pix, TED e demais métodos;
• Uso da plataforma: dados coletados automaticamente por meio de cookies, pixels de rastreamento e logs de servidor durante a navegação;
• Atendimento ao cliente: informações compartilhadas pelo usuário durante interações com o suporte via chat ao vivo, WhatsApp, Telegram ou e-mail;
• Fontes externas autorizadas: em situações específicas, dados podem ser obtidos de bureaus de crédito, autoridades governamentais ou provedores de verificação de identidade para fins de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro.

4Finalidade do Tratamento de Dados

O br2024 trata dados pessoais exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, vedado o tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades (art. 6.º, I e II, LGPD). As finalidades são:

• Execução do contrato: criação e gestão de conta, processamento de apostas, depósitos, saques e pagamento de prêmios;
• Obrigação legal e regulatória: conformidade com a Lei 14.790/2023, LGPD, normas da SPA, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e verificação de idade (18+);
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção de uso indevido da plataforma, múltiplas contas, manipulação de resultados e atividades suspeitas;
• Personalização da experiência: recomendação de jogos, promoções relevantes e configurações personalizadas com base no histórico de uso;
• Comunicação: envio de notificações transacionais (confirmações de depósito, resultados de apostas), alertas de segurança e, com consentimento, comunicações de marketing;
• Suporte ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações encaminhadas pelos canais de atendimento;
• Melhoria da plataforma: análise estatística agregada e anonimizada do comportamento dos usuários para desenvolvimento de novas funcionalidades.

5Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pelo br2024 é fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

6Compartilhamento de Dados com Terceiros

O br2024 não vende dados pessoais de usuários a terceiros em hipótese alguma. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com garantias contratuais de proteção:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, gateways de pagamento e fintechs (ex.: processadores Pix, operadoras de cartão) para execução de transações financeiras. Esses parceiros são obrigados contratualmente a tratar os dados exclusivamente para esta finalidade;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e PG Soft recebem dados mínimos necessários para autenticação de sessões de jogo. Nenhum dado sensível é transmitido a esses provedores além de identificadores de sessão anonimizados;
• Prestadores de serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção à fraude que auxiliam no processo de validação de documentos dos usuários;
• Autoridades públicas e regulatórias: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público, quando exigido por lei, ordem judicial ou investigação oficial;
• Infraestrutura de TI: provedores de computação em nuvem e hospedagem que processam dados sob instruções estritas do br2024 e mediante contrato de processamento de dados (DPA) com cláusulas de confidencialidade e segurança.

7Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos provedores de tecnologia e jogos utilizados pelo br2024, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados fora do território brasileiro. O br2024 assegura que tais transferências ocorrem apenas para países ou organizações que ofereçam nível de proteção de dados adequado ou equivalente ao estabelecido pela LGPD, conforme art. 33 e seguintes da Lei n.º 13.709/2018.

Para transferências a países sem reconhecimento formal de adequação pela ANPD, o br2024 adota as seguintes salvaguardas:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou equivalentes reconhecidas internacionalmente;
• Políticas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules) dos provedores internacionais;
• Certificações reconhecidas de proteção de dados, como ISO/IEC 27001 e SOC 2 Type II.

8Prazo de Retenção e Descarte de Dados

O br2024 mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos impostos pela legislação brasileira:

Após o decurso dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, de forma que não possam ser associados ao titular original.

9Segurança dos Dados

O br2024 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais salvaguardas adotadas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 e certificado SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e nossos servidores;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256 em bancos de dados segmentados;
• Autenticação robusta: suporte a autenticação de dois fatores (2FA) via SMS ou aplicativo autenticador para acesso à conta;
• Controle de acesso: princípio do menor privilégio — colaboradores do br2024 acessam apenas os dados estritamente necessários às suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e análise de comportamento anômalo operam 24 horas por dia;
• Auditorias regulares: testes de penetração (pen tests) e auditorias de segurança por terceiros independentes, realizados periodicamente;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção e notificação de incidentes de segurança à ANPD e aos titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.

10Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O br2024 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do usuário e analisar o tráfego. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, gestão de sessão, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais visitadas, tempo de sessão, erros). Os dados são anonimizados;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre preferências do usuário (idioma, configurações de jogo responsável, método de pagamento favorito);
• Cookies de marketing: utilizados somente com o consentimento explícito do usuário, para apresentar promoções relevantes. O usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento.

A maioria dos navegadores permite que o usuário controle e exclua cookies por meio de suas configurações. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da plataforma e impossibilitar o acesso a determinadas funcionalidades.

11Dados de Menores de Idade

O br2024 opera exclusivamente para maiores de 18 anos. A plataforma não coleta, trata ou armazena, de forma intencional, dados pessoais de menores de idade. O cadastro na plataforma requer a confirmação da maioridade e a apresentação de documento de identidade válido durante o processo de verificação KYC.

12Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos garantidos pelo art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento ou revisão de decisões automatizadas), o titular deve:

1. Encaminhar solicitação escrita ao DPO do br2024 pelo e-mail [email protected], identificando claramente o direito que deseja exercer;
2. Incluir no e-mail: nome completo, CPF cadastrado, descrição detalhada da solicitação e, se aplicável, documentação de suporte;
3. O br2024 confirmará o recebimento da solicitação em até 5 (cinco) dias úteis e responderá de forma completa em até 15 (quinze) dias úteis, prazo prorrogável por igual período mediante justificativa, conforme art. 18, §3.º, da LGPD.

Determinados direitos podem ser limitados quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial ou proteção do crédito, conforme art. 16 da LGPD.

13DPO — Encarregado de Proteção de Dados

Nos termos do art. 41 da LGPD, o br2024 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos sobre práticas de tratamento de dados e informar sobre os direitos dos titulares;
• Adotar providências perante o Controlador e orientar os colaboradores da plataforma sobre as melhores práticas de proteção de dados.

O DPO do br2024 pode ser contatado pelos seguintes meios:

• E-mail DPO: [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]

Todo o atendimento é realizado em português brasileiro (pt-BR), no horário de Brasília (BRT, UTC-3), em dias úteis.

14Reclamações à ANPD

O titular de dados que considerar que seus direitos foram violados ou que o tratamento realizado pelo br2024 está em desconformidade com a LGPD poderá, a qualquer momento, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 18, §1.º, da Lei n.º 13.709/2018.

Recomendamos que, antes de acionar a ANPD, o titular entre em contato com o DPO do br2024 para tentativa de solução amigável, que é geralmente mais ágil. Contudo, o titular não está obrigado a esgotar esse canal antes de recorrer à ANPD.

15Alterações desta Política de Privacidade

O br2024 poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações em nossas práticas de tratamento, mudanças regulatórias, decisões da ANPD ou atualizações tecnológicas. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por:

• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor;
• Aviso destacado na página inicial da plataforma durante o período de transição;
• Atualização da data "Última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceite das novas condições. Caso não concorde com as modificações, o usuário deve encerrar sua conta e solicitar a portabilidade ou eliminação de seus dados antes da data de vigência das alterações.